A mera declaração de enquadramento à junta comercial porque unilateral não é documento hábil para comprovar a condição de microempresa que autoriza a pessoa jurídica a demandar no juizado especial a empresa de pequeno porte porque pessoa jurídica não enquadrada na. De 14 de dezembro de 2006 nas juntas comerciais. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx para uso exclusivo da junta comercial.
